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Fair(?) Share e os ataques à neutralidade da rede

Os ataques especialmente por parte das teles contra a ideia da neutralidade da rede estão fartamente documentados nas diversas contribuições e debates ocorridos no âmbito do Ministério da Justiça desde 2010 sobre o Marco Civil da Internet (MCI) até a edição da lei em abril de 2014. 

A resistência ao cumprimento do que se tornou um direito expresso no MCI e já estava estabelecido como um dos mais importantes princípios no Decálogo para a Governança da Internet, editado em 2009 pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), vem se manifestando desde a entrada em vigor da lei e vem se intensificando nos últimos tempos, marcando as disputas entre organizações da sociedade civil, Teles e Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), tendo como foco os planos de acesso a Internet predominantes no país, marcados pela oferta de franquias irrisórias associadas à prática de zero rating (ou tarifa zero) para determinadas aplicações.

Importante lembrar que a ideia de neutralidade, introduzida em 2003 por Tim Wo – hoje integrante do Conselho Econômico Nacional do governo Biden, é fundamental para a manutenção da arquitetura aberta das redes lógicas e para a garantia do caráter democrático da Internet. O termo surgiu com o objetivo de evitar práticas anticoncorrenciais, filtragem e privilégios de tráfego baseado em motivos políticos, comerciais, religiosos, culturais, entre outros. 

Entretanto, o que tem predominado no mercado brasileiro são acordos comerciais entre as grandes teles e provedores de aplicações, especialmente as da Meta – Facebook e WhatsApp – que, desde 2021 têm sido considerados quebra de neutralidade pela Corte de Justiça Europeia e pelo Body of European Regulators for Eletronic Communications (BEREC) – organismo que define orientações para os órgãos reguladores nacionais da Comunidade Europeia, tornando ilegais estes tipos de planos. 

Para a nossa tristeza, a ANATEL aqui no Brasil, assim como o Ministério das Comunicações, considera essas práticas “benéficas para o consumidor”, como tem dito em processos no Conselho de Administrativo de Defesa Econômica, ou em representação apresentada pelo Intervozes ao Ministério Público Federal ainda em 2018. Porém, a despeito dos ataques, a garantia legal expressa no MCI permanece intocada.

Fonte: Mobile Time

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